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Refis 2021 é prorrogado até 02 de setembro em Marechal Rondon

No pagamento à vista será concedido 100% de desconto sobre os juros e multas

21/07/2021 07h14 Atualizada há 5 dias
Por: [email protected] Fonte: Assessoria
Assessoria
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Decreto publicado no Diário Oficial Eletrônico nesta terça-feira, dia 20, dispõe sobre a prorrogação de prazo para a adesão ao Programa de Arrecadação de Créditos Tributários e Não Tributários (Refis 2021).

Conforme o documento, o prazo foi estendido até dia 02 de setembro em razão dos impactos negativos diretos na economia decorrentes da pandemia de saúde provocada pela Covid-19.

Podem se beneficiar do programa os contribuintes com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, já inscritos em dívida ativa, independentemente de haver execução fiscal ajuizada.

O pedido deve ser protocolado e emitido no Setor de Tributação, com a emissão do Termo de Confissão de Dívida.

No pagamento à vista será concedido 100% de desconto sobre os juros e multas.

Também poderá ser feito o pagamento em 6 vezes com 90% de desconto; em 12 vezes com 80% de desconto; e em 24 vezes com 70% de desconto.

Lembrando que no parcelamento será acrescido juro de 1% ao mês.

Estes benefícios não serão somados a outros já concedidos em razão de programas de “REFIS” anteriores.

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